Quem nos meteu em dívidas não nos tira delas

De acordo com dados do Tribunal de Contas (TC), dos 116 processos remetidos pelas 80 autarquias que recorreram ao Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE), apenas foi recusado o visto no caso da Câmara de Castelo de Paiva, mas mesmo aí o processo foi reformulado e a segunda versão acabou por ter luz verde.

No caso da Câmara de Carrazeda de Ansiães, o TC devolveu para obter mais informações os dois processos referentes ao empréstimo que a autarquia pretende contrair para pagar dívidas a fornecedores,

No total das 80 autarquias que remeteram os processos para visto, 70 viram as suas propostas aprovadas pelo TC.

A obtenção do visto - o TC tem um prazo de 30 dias para emitir o visto, podendo ser interrompida a contagem caso o tribunal tenha de pedir mais informação -, é fundamental para que as autarquias possam começar a pagar as dívidas que têm às empresas fornecedoras.

As verbas disponibilizadas ao abrigo do PREDE, num montante global de 1.250 milhões de euros, não servem para pagar obra nova das autarquias, mas sim para saldar dívidas já assumidas no passado.

O programa prevê que a autarquia receba o dinheiro para pagar a fornecedores, ficando assim com uma dívida perante o Estado e o banco que aceitar financiá-la. O empréstimo do Estado oferece condições mais favoráveis e é financiado através da emissão de dívida pública.

Ao contrário do que foi dito num debate radiofónico, de uma fonte dita bem segura, a autarquia ainda não recorreu ainda ao Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE), peça chave essencial para pagar dívidas do passado.